Acesso à Informação
Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.
A Lei de Acesso à Informação 12527/2011 de 18/11/2011, regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decteto 274/2012 - Dispões sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 1257/2011, Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Santa Helena. Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência.
Decreto 431/2024 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos adotados pela Ouvidoria Municipal do Município de Santa Helena na área de sua competência no âmbito de suas atribuições, criada nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Municipal nº 3.084/2023, e dispõe sobre seu funcionamento.
Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar clicando aqui.
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Atendimento Presencial
Prefeitura de Santa Helena - Protocolo Geral Endereço: Rua Paraguai, nº1401 - Centro Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30 |
Atendimento Telefone
Paço Municipal (0XX45) 3268-8200 |
Acesso Eletrônico e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) Ouvidoria Municipal (Sugestão, Elogio, Solicitação, Solicitação e Denúncia) |
DADOS ESTATÍSTICOS:
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022 Ano 2023
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